Conforme Faustino da Rosa Júnior, nos últimos anos as apostas esportivas de quota fixa, mais conhecidas como BETs, têm ganhado uma crescente popularidade em todo o mundo. No Brasil, esse mercado estava em crescimento, mas carecia de regulamentação. À vista disso, essa realidade está prestes a mudar, pois a Comissão de Esporte (CEsp) aprovou recentemente um projeto de lei que visa regulamentar as apostas esportivas no país.
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Projeto de lei PL 3.626/2023
O projeto de lei em questão, o PL 3.626/2023, proposto pelo Poder Executivo, passou por uma análise favorável na CEsp, presidida pelo senador Romário (PL-RJ). Agora, o texto tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, em seguida, seguirá para votação no Plenário. Essa aprovação representa um passo importante para a regulamentação das apostas esportivas no Brasil, trazendo uma estrutura legal para um mercado que estava operando de maneira informal.
Aspectos contemplados pelo projeto de lei
O texto do projeto de lei contempla diversos aspectos das apostas esportivas de quota fixa. Primeiramente, ele estabelece que as apostas podem ser realizadas tanto em meio físico, por meio da compra de bilhetes impressos, quanto de forma virtual, através de canais eletrônicos. Além disso, como evidencia o presidente da Associação Nacional de Apostas Digitais e Esportivas, Faustino da Rosa Júnior, a regulamentação abrange eventos virtuais de jogos online e eventos reais de temática esportiva, como partidas de futebol e vôlei. Nessa modalidade, os apostadores podem ganhar caso acertem alguma condição do jogo ou o resultado final da partida.
Uma das principais características do projeto é a necessidade de autorização do Ministério da Fazenda para as empresas que desejam explorar o sistema de apostas de quota fixa. Essa autorização é válida por cinco anos e pode ser revista a qualquer momento, garantindo um controle rigoroso sobre as operadoras. Para serem autorizadas, as empresas devem atender a uma série de requisitos, como estar constituídas de acordo com a legislação brasileira, possuir sede e administração no território nacional e seguir as regulamentações do Ministério da Fazenda.
Integridade das apostas
A integridade das apostas é uma preocupação fundamental no projeto de lei. Ele prevê ações para mitigar a manipulação de resultados e a corrupção em eventos esportivos objeto de apostas de quota fixa transmitidos ao vivo. Ademais, como aponta o entendedor Faustino da Rosa Júnior, ele estabelece uma lista de restrições para realizar apostas, incluindo a proibição da participação de menores de idade, funcionários de empresas operadoras e pessoas com influência significativa nas atividades de apostas.
Publicidade
A regulamentação também aborda a questão da publicidade. Os canais eletrônicos e os estabelecimentos físicos utilizados pelas operadoras devem exibir informações como o número e a data de publicação da portaria de autorização, o endereço físico da sede e os contatos do serviço de atendimento ao consumidor e ouvidoria. Além do mais, a publicidade das loterias de apostas deve conter avisos de desestímulo ao jogo e advertências sobre seus malefícios, garantindo que as apostas não sejam apresentadas como socialmente atraentes ou soluções para problemas financeiros.
Ainda, como menciona o dr. Faustino da Rosa Júnior, vale destacar outro aspecto importante do projeto de lei: a destinação da arrecadação gerada pelas apostas esportivas de quota fixa. O texto prevê que parte dos recursos seja destinada à seguridade social, esporte, turismo e educação, com uma série de porcentagens especificadas para cada área. Essa alocação de recursos visa beneficiar diversos setores da sociedade e contribuir para o desenvolvimento do país.
Em suma, a aprovação do projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa representa um marco importante para o Brasil. Como frisa o advogado Faustino da Rosa Júnior, ela traz uma estrutura legal para um mercado que estava em crescimento e estabelece diretrizes para garantir a integridade das apostas e a proteção dos apostadores. Além disso, a alocação dos recursos arrecadados contribuirá para diversas áreas, como esporte, turismo e educação. Agora, resta aguardar a votação no Plenário para que essa regulamentação se torne uma realidade e traga benefícios para o país como um todo.
