João Luiz de Lima Oliveira Junior detalha a decisão da Justiça de Mato Grosso do Sul que reduziu juros de 987% ao ano a pedido do espólio de um cliente, como funciona a comparação com a taxa média do Banco Central e o que a família deve reunir
Ao organizar os papéis de um familiar que faleceu, muitas famílias encontram contratos de empréstimo com parcelas altas, cobranças que continuam chegando e extratos que mostram anos de pagamentos, e o advogado João Luiz de Lima Oliveira Junior, sócio do Solino e Oliveira Advogados Associados, observa que a morte do contratante não encerra a possibilidade de discutir se os juros cobrados eram abusivos. O direito de questionar o contrato passa ao espólio e, depois, aos herdeiros.
Uma decisão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, divulgada em 2026, mostra como isso funciona na prática.
O caso julgado em Mato Grosso do Sul
Segundo a reportagem do portal Midiamax, o contrato de empréstimo previa juros remuneratórios de 22% ao mês, o equivalente a 987,22% ao ano, enquanto a taxa média de mercado para a modalidade, à época, era de 7,60% ao mês, cerca de 140,88% ao ano. O caso começou em uma vara bancária de Campo Grande, e a ação foi conduzida pelo espólio do cliente, representado por seus herdeiros.
A câmara confirmou a abusividade das taxas, determinou a readequação dos encargos e a devolução dos valores pagos a mais ao espólio.
Quem pode pedir a revisão depois da morte
Com o falecimento, os direitos e as obrigações patrimoniais do contratante passam a integrar o espólio, que é o conjunto de bens, direitos e dívidas deixados pela pessoa. Enquanto o inventário não termina, o espólio é representado pelo inventariante. Depois da partilha, os herdeiros passam a responder pelas dívidas e a exercer os direitos, cada um na proporção do que recebeu.
Isso tem dois lados. As dívidas do falecido não passam para o patrimônio pessoal dos herdeiros além do valor da herança, regra prevista no artigo 1.792 do Código Civil. E os direitos do falecido, inclusive o de questionar cobranças abusivas e pedir a devolução do que foi pago a mais, também são transmitidos.
Contratos ainda em curso e contratos já quitados
Quando o contrato ainda está sendo cobrado, a revisão pode reduzir o saldo devedor que o espólio teria de pagar. Quando o contrato já foi quitado em vida, a discussão se volta para a devolução dos valores pagos acima do devido, sujeita aos prazos de prescrição, que precisam ser verificados em cada caso.
Como se identifica o juro abusivo
Os juros dos contratos bancários não estão limitados a 12% ao ano, e a simples taxa alta não basta para caracterizar abuso. O parâmetro mais usado pelos tribunais é a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade de crédito e no mesmo período da contratação. Quando a taxa do contrato supera essa média de forma expressiva, sem justificativa ligada ao risco da operação, a cobrança pode ser considerada abusiva e limitada.
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 51, inciso IV, considera nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, e o artigo 6º, inciso V, prevê a revisão de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais.
Para João Luiz de Lima Oliveira Junior, o primeiro passo da família é localizar o contrato e identificar três dados: a modalidade do crédito, a data da contratação e a taxa mensal e anual contratada, porque é com eles que se faz a comparação com a série histórica do Banco Central.
O que a família deve reunir
Os documentos mais importantes são o contrato, que pode ser pedido ao banco pelo inventariante ou pelos herdeiros mediante comprovação do vínculo, os extratos que mostram os pagamentos, a certidão de óbito e os documentos do inventário ou da partilha. O Registrato do Banco Central, consultado em nome do falecido pelos canais próprios para herdeiros, pode ajudar a identificar operações de crédito existentes.
Também é importante verificar se o contrato tinha seguro prestamista, que pode quitar o saldo em caso de morte, e se as cobranças posteriores ao óbito respeitam esse seguro. Cobranças dirigidas pessoalmente aos herdeiros, além das forças da herança, podem ser contestadas.
A revisão pode ser buscada primeiro de forma administrativa, com pedido ao banco e à ouvidoria, e depois na Justiça, por meio de ação revisional. O resultado depende da documentação e das circunstâncias de cada contrato.
Revisão de juros, contratos bancários, cobranças indevidas e repetição de indébito integram a atuação em Direito do Consumidor de João Luiz de Lima Oliveira Junior, que reúne mais de uma década de experiência em demandas de pessoas físicas.
Conclusão
A morte do contratante não impede a discussão sobre juros abusivos: o direito de revisar o contrato e pedir a devolução do que foi pago a mais passa ao espólio e aos herdeiros, como mostrou a decisão da Justiça de Mato Grosso do Sul que reduziu juros de 987% ao ano. A comparação com a taxa média do Banco Central é o parâmetro central, e localizar o contrato, os extratos e os documentos do inventário é o primeiro passo, sempre conforme as particularidades de cada caso.