Ministro do STF nega recurso de Witzel contra impeachment alegando não pagamento de custas do processo


Alexandre de Moraes, ministro do STF, manteve a decisão do Tribunal Especial Misto (TEM) do Rio de Janeiro que, em abril, condenou o ex-governador por crimes de responsabilidade na área de saúde. Witzel alegou que o acórdão do TEM teria violado artigos da Constituição Federal. Foto de arquivo de 28/08/2020 do governador afastado do Rio, Wilson Witzel.
WILTON JUNIOR/ESTADÃO CONTEÚDO
O ex-governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel teve, nesta quarta-feira (1), uma nova derrota na tentativa de questionar a decisão do Tribunal Especial Misto (TEM) do Estado do Rio de Janeiro, que, em abril, condenou-o por crimes de responsabilidade na área de saúde e e decretou o seu impeachment.
Desta vez, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, negou um recurso do ex-governador contra a condenação, por falta do recolhimento das custas processuais no prazo devido.
Moraes manteve a decisão do presidente do TEM, o desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, que, em julho, já havia negado o pedido de Witzel contra a condenação pelo mesmo motivo.
Na ação, o ex-chefe do Executivo estadual alegava que o acórdão do TEM teria violado artigos da Constituição Federal, entre eles, o direito à ampla defesa e ao contraditório. No recurso, Witzel pedia o reconhecimento da nulidade do acórdão ou a redução da penalidade ao patamar mínimo legal.