Nunes Marques garante a motoboy direito de não comparecer à CPI da Covid

Ministro do STF é relator de um pedido de suspensão da convocação feito por advogados de Ivanildo da Silva. Decisão também concede ao motoboy direito de ficar em silêncio caso compareça à CPI. O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), garantiu ao motoboy Ivanildo Gonçalves da Silva o direito de não comparecer à CPI da Covid para prestar depoimento. A oitiva do motoboy está marcada para esta terça-feira (31).
Ivanildo Gonçalves da Silva foi convocado a prestar depoimento à Comissão, após um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) indicar que o motoboy teria sacado cerca de R$ 4,7 milhões a serviço da VTCLog. O documento indica ainda que, ao todo, a empresa de logística teria movimentado “de forma suspeita” R$ 117 milhões nos últimos dois anos.
Se optar por participar da oitiva, o ministro determinou que Ivanildo poderá: permanecer em silêncio diante de perguntas dos parlamentares; ser auxiliado por um advogado; não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade; e não sofrer constrangimentos físicos e morais por conta do exercício dessas prerrogativas.
Os advogados de Ivanildo acionaram o Supremo afirmando que a convocação é ilegal e vai expor indevidamente a privacidade e intimidade do motoboy. Alegaram ainda que ele “não exerce qualquer papel que possa colaborar com a investigação por apenas realizar serviços de deslocamento, inclusive diligências bancárias necessárias à administração da VTCLOG”.
“Em verdade, a drástica medida deferida para o fim de convocar o impetrante, além de totalmente infundada, é realizada com fundamento midiático, já que nem mesmo os sócios ou a CEO da empresa VTCLOG foram convidados a prestarem os devidos depoimentos, cujo objetivo pretende repercussão midiática, o que deve ser rechaçado por esse Pretório Excelso”, disseram.
A defesa disse ainda que a convocação de Ivanildo é “abstrata, ampla e genérica” e que não há “indicação de causa concreta acerca do envolvimento do impetrante em quaisquer das irregularidades apreciadas pela CPI da Pandemia”.
Na decisão, Nunes Marques considerou que não há “congruência” entre os fatos investigados pela CPI e as informações que serviram de base para a convocação.
“Não há, assim, congruência entre os fatos determinantes da abertura da CPI ― políticas públicas no enfrentamento da pandemia que alcançou o Brasil em 2020 ― e aqueles que serviram de fundamento para a convocação do impetrante: movimentação financeira da VTClog sem determinação do período; saques pelo impetrante, nos últimos dois anos, de altos valores destinados a sua empregadora; relação de confiança da empresa VTClog com o impetrante; e transporte, em sua moto, de R$ 430 mil, em 24 de dezembro de 2018, “noite de Natal”.
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