Enem: STF forma maioria contra exigência de justificativa de falta para que aluno seja isento de taxa

Pelo edital, candidato que faltou ao Enem em 2020 só terá isenção em 2021 se justificar falta. Para relator, medida pode gerar retrocesso na inclusão social. O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (3) maioria de votos a favor de suspender a exigência de justificativa da falta para que candidatos fiquem isentos do pagamento da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2021.
Pelo edital, o candidato que faltou ao Enem em 2020 só terá a isenção da taxa em 2021 se justificar por que faltou. Partidos e entidades, então, acionaram o Supremo questionando a regra.
O julgamento acontece em plenário virtual, no qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico do STF. O prazo termina às 23h59 desta sexta.
A ação apresentada por partidos e entidades argumenta que os candidatos que faltaram ao Enem 2020 porque estavam com sintomas de Covid, por exemplo, perderiam o direito à isenção da taxa.
“Ao promover odiosa exigência aos estudantes necessitados da isenção, o edital […] surpreende a todos ao ignorar o contexto pandêmico no qual ainda se encontra o país. Mais do que isso, ao assim proceder, subtrai dos estudantes o direito fundamental de acesso à educação”, diz a ação.
Ainda no pedido, partidos e entidades argumentam que a medida é “discriminatória” e acentua as desigualdades sociais.
“A decisão do Ministério da Educação de inviabilizar o pedido de isenção de taxa para os candidatos ausentes impedirá o ingresso no ensino superior de inúmeros estudantes pobres, o que viola o direito social à educação”, diz o pedido.
“É de se destacar que a medida fere o direito à igualdade, pois aos candidatos ausentes no Exame realizado em 2020, mas que possuem condições financeiras de arcar com o custo da taxa de inscrição, será assegurado o direito de disputar uma vaga nas instituições de ensino superior brasileiras”, completa.
Toffoli vota contra exigir justificativa de falta para isenção na inscrição do Enem
O julgamento
A maioria dos ministros do STF seguiu o voto do relator do caso, Dias Toffoli, que defendeu a excepcionalidade diante da pandemia.
“Não se pode exigir prova documental do que não pode ser documentalmente comprovado. O contexto excepcional de agravamento da pandemia, presente na aplicação das provas do Enem 2020, justifica que, excepcionalmente, se dispense a justificativa de ausência na prova para a concessão de isenção da taxa no Enem 2021”, escreveu Toffoli no voto.
Votaram com o relator os seguintes ministros: Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Roberto Barroso.