Tribunal de Justiça do RS decide pela proibição das aulas presenciais no Estado sob bandeira preta

Por unanimidade, três votos a zero, os desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS) decidiram na noite desta segunda-feira (26), em julgamento em segundo grau, manter as aulas presenciais suspensas no RS enquanto o Estado estiver em bandeira preta.

Participaram da sessão o desembargador Antonio Vinicius Amaro da Silveira, relator do recurso, e os desembargadores Eduardo Uhlein e Alexandre Mussoi Moreira.

Silveira observou que o prejuízo diante do desenvolvimento psicossocial, educacional e cognitivo das crianças não se constitui em nenhuma novidade, pois a ausência de ensino adequado ocorreria desde o início da pandemia, de acordo com deliberações do próprio governo estadual. Inclusive em situação de muito menor risco de contágio, sob bandeira vermelha, com base em avaliações constantes e reiterados decretos. Ante esse contexto, apontou medida contraditória do governo.

“Pois ao entrarmos no período mais crítico da pandemia, com medida sanitária extrema de restrição decretada pelo Sr. governador do Estado, reconhecida pela adoção de bandeira preta em todas suas regiões – com severos indicativos de maior agravamento -, a mesma autoridade, paradoxalmente, edita norma flexibilizando a circulação de pessoas em alto contingente numérico às escolas públicas e privadas, sob o pretexto de que os protocolos elaborados garantiriam o menor risco de contágio”, disse.

O desembargador ressaltou não duvidar da excelência dos protocolos, que tratam de medidas rígidas a serem observadas nas escolas. “O que se destaca é a quebra sequencial da motivação e a incoerência de seu uso somente agora, neste momento tão crítico, em que a imensa maioria das pessoas adstritas a esse chamamento excepcional teria que se submeter a todos os demais riscos decorrentes da circulação obrigatória fora das escolas e ao convívio obrigatório dentro delas.”

Ele citou que a Sociedade de Pediatria do Rio Grande do Sul emitiu nota oficial firmando posição de que a retomada das aulas deve ocorrer o mais breve possível, “assim que as condições sanitárias permitirem”. Os especialistas também manifestaram sua preocupação quanto aos professores e trabalhadores envolvidos no sistema educacional.

Também reproduziu postagem recente, via Twitter, do médico infectologista Alexandre Zavascki, afirmando que “transmissão comunitária minimamente controlada é requisito fundamental para segurança escolar. Os níveis de transmissão do Brasil (RS mesmo c/ a queda está entre os estados c/ os maiores níveis) são muito acima do que é considerado alto em padrões internacionais”.

Indefinição jurídica

O retorno às aulas para a Educação Infantil e os dois primeiros anos do Ensino Fundamental, anunciado pelo governo estadual na sexta-feira (23), piorou o imbróglio jurídico.

A batalha legal que acumula petições, recursos e negativas por diferentes esferas da Justiça passa de dois meses.

Retorno para casa

Pela manhã cedo, na Capital gaúcha, pais e mães chegaram a levar seus filhos para os colégios, mas tiveram quem voltar para casa.

Diante da intimação recebida nesta manhã do TJ-RS, o Sinepe/RS (Sindicato do Ensino Privado) orientou que as instituições de ensino da rede privada suspendessem as aulas presenciais, já a partir da tarde desta segunda-feira (26), em cumprimento à decisão judicial anterior.

“Todos os demais setores da sociedade estão abertos, inclusive bares e centros comerciais, e nossas escolas estão fechadas há quase dois meses. É preciso haver um entendimento entre o poder judiciário e o poder executivo para que não tenhamos essa insegurança e indefinição. Nossa comunidade escolar, e principalmente as crianças, não merecem essa situação”, disse Para Bruno Eizerik, presidente da entidade, em nota, ainda pela manhã.

Protesto

No final da tarde desta segunda-feira (26), pais e diretores de escola fizeram uma carreata contra a determinação do judiciário de manutenção da suspensão das aulas. Eles protestaram em frente ao TJ-RS e ao Palácio Piratini, sede do governo do Estado.

Governo acatou decisão pela manhã

O governo do Estado informou pela manhã que, por força da decisão judicial publicada ainda na noite de domingo (25), manteria suspensas as aulas presenciais em todo o Rio Grande do Sul. Ainda durante a madrugada desta segunda-feira (26), a PGE apresentou novo recurso contra as decisões judiciais, buscando a retomada das atividades presenciais de ensino, conforme anunciado na sexta-feira (23), mediante novo decreto (nº 55.852/2021), que estendeu a cogestão também para a educação – única atividade que constava como exceção à adoção de protocolos regionais no Distanciamento Controlado.

O recurso enviado ao Judiciário nesta segunda (26) destacava, ainda, que a decisão judicial, ao impedir o retorno das aulas presenciais independentemente da situação dos indicadores e das novas regras que o Poder Executivo venha a adotar durante a gestão da crise, retiraria o próprio poder regulamentador do Poder Executivo, substituindo-o por decisões judiciais tomadas no processo.