Procuradoria-Geral do Estado notifica municípios gaúchos sobre atividades presenciais de ensino

A PGE (Procuradoria-Geral do Estado (PGE) notificou segunda e terça-feira (24 e 25) 43 municípios sobre o descumprimento do Decreto Estadual 55.882/2021, que prevê que autoridades estaduais ou municipais não poderão determinar indiscriminadamente o fechamento total de instituições de ensino e das atividades presenciais de educação. As prefeituras têm 48 horas para comprovar ao Gabinete de Crise do governo do Estado as medidas para ajustar suas normativas às regras estaduais.

Conforme a PGE, a suspensão total de aulas presenciais de educação fere o artigo 17, § 4º, inciso II, do Decreto 55.882/2021, que veda o fechamento total dessas atividades, incluindo os estabelecimentos educacionais públicos e privados. As autoridades estaduais ou municipais não podem determinar o indiscriminado fechamento total de instituições de ensino ou ainda inviabilizar, de qualquer modo, a realização de atividades educacionais presenciais.

O reconhecimento da educação como atividade essencial leva em conta a importância das atividades presenciais de ensino para o desenvolvimento das crianças e adolescentes. O ofício encaminhado aos municípios diz que “proibir indiscriminadamente o ensino presencial, enquanto outras atividades econômicas e sociais permanecem permitidas, é medida que malfere a razoabilidade e a proporcionalidade, sobretudo diante da possibilidade de harmonização dessa prática com medidas preventivas já aplicadas no desempenho de outras atividades desenvolvidas, inclusive em ambientes de maior risco sanitário do que as escolas”.

Para a PGE, a suspensão sob o pretexto de preservar o direito à saúde e à vida da comunidade escolar acaba por desarticular uma rede de proteção social estruturada em favor dos menores, suspendendo, também, outros serviços organizados em rede por meio da escola, tais como alimentação e apoio psicossocial, agravando o quadro de vulnerabilidade social em que se encontram as crianças mais carentes.

O artigo 17 do Decreto 55.882/2021, em seu § 7º, prevê que, apenas excepcionalmente, diante do agravamento da pandemia causada pelo novo coronavírus e de evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde, poderão ser determinadas, em caráter transitório, medidas sanitárias que importem a restrição de atividades educacionais presenciais. A restrição somente poderá ocorrer mediante ato específico e fundamentado devido a surto ou outra circunstância específica e só pode ser adotada após restrições a todas as demais atividades, exceto às relativas à sobrevivência, saúde e segurança.

Famurs discorda 

A Famurs (Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul) não concorda com o posicionamento e enviou uma orientação aos municípios, afirmando que eles têm autonomia para permitir ou não a volta às aulas. Nesta terça-feira (25) emitiu um comunicado, intitulado de “Nota pública sobre as ameaças do Estado”.

O texto, na íntegra:

Nota Pública sobre ameaças do Estado

A FAMURS, entidade que congrega os 497 Municípios do Rio Grande do Sul, está sendo negativamente surpreendida com as ações e declarações de autoridades estaduais acerca da posição de regiões e de municípios que mantiveram as aulas presenciais momentaneamente suspensas.

Como informado e orientado no parecer emitido pela FAMURS, os entes municipais são autônomos para adotarem medidas mais cautelosas no trato com a pandemia. O Estado não pode continuar governando por decretos, acrescidos de portarias de secretarias e, mais recentemente, por meio do pomposo nome “Enunciado Interpretativo”.

Independentemente da inobservância às prerrogativas constitucionais de cada ente federado, salta aos olhos a falta de respeito para com os Chefes de Poder de todas as comunas do Estado, num flagrante ato autoritário e sem precedentes na história gaúcha.

As declarações do Procurador Geral do Estado são inaceitáveis, pois atua de acordo com as conveniências de momento, sem diálogo e realiza interpretação meramente pessoal do que vem a ser cláusula pétrea constitucional, no tocante ao poder de autogoverno e autonomia local de gestão.

Em momento ainda delicado, com números preocupantes em diversas regiões e municípios, com o chamado Comitê de Crise Estadual emitindo Avisos e Alertas para a adoção de medidas no enfrentamento à pandemia e seu agravamento, resta inadmissível tolerar a posição de ameaça aos gestores que adotam procedimentos de contenção e restrição de atividades, incluindo escolares. As decisões locais são baseadas em evidências técnicas, científicas e no acompanhamento diário da situação.

Assim, a FAMURS reforça a orientação exarada sobre a avaliação e deliberação local para emissão de decretos autorizando ou restringindo o retorno às aulas presenciais e não admitirá a interferência abusiva do Governo do Estado em tais determinações. Porto Alegre, 25 de maio de 2021.