Novo decreto estadual define ajuda financeira às prefeituras para contratação de fiscais do distanciamento controlado

O governo do Rio Grande do Sul publicou decreto e portaria com novas medidas de incentivo ao cumprimento dos protocolos do distanciamento controlado, incluindo um auxílio financeiro de R$ 4,4 milhões aos municípios gaúchos para contratação de agentes de fiscalização. Serão R$ 2 mil por mês para cada cidade.

A medida já havia sido anunciada semanas atrás, com a autorização de retorno ao modelo de cogestão. São considerados fiscais os profissionais de vigilância sanitária ou outros servidores que podem ser delegados pelos municípios. O prazo para atualização dos planos locais é quinta-feira (4).

“As prefeituras coordenam o processo de fiscalização do cumprimento dos protocolos localmente”, ressaltou o governador Eduardo Leite naquela ocasião. “Temos clareza de que a responsabilidade pelo aumento de casos não é das atividades econômicas, mas da circulação do vírus, pelo contato entre pessoas e em locais de movimento. Então, não é uma questão de identificar qual é a atividade econômica responsável, e sim de reduzir a circulação de pessoas.”

Por meio de atualização no decreto estadual nº 55.808, o Gabinete de Crise do Palácio Piratini reforçou que os planos de cogestão instituídos pelas prefeituras devem conter um planejamento de trabalho da fiscalização municipal, que deverá ter como requisito mínimo a atuação de um fiscal para cada 2 mil habitantes.

“A fiscalização ampla e efetiva é a única forma de conseguirmos amenizar as restrições nos próximos dias e semanas. Sem fiscalização, não há como reduzirmos as restrições, pois não há garantias de cumprimento das medidas e, consequentemente, de redução da circulação do vírus, bem como de casos, internações e mortes por Covid-19”, destacou o governador na reunião do Gabinete de Crise desta segunda (29).

Além do apoio técnico e operacional por parte de equipes de segurança pública e da Secretaria Estadual da Saúde (SES), que já vêm atuando em forças-tarefas de fiscalização com os municípios, no texto o governo destaca que poderá prestar auxílio às prefeituras para as ações do plano de fiscalização municipal, conforme estabelecido em ato da pasta.

Verba

Já a Portaria nº 283/2021, da SES, publicada no Diário Oficial do Estado, determina repasse financeiro de até R$ 4,4 milhões, em caráter excepcional, aos municípios que ampliarem seu quadro de profissionais para fiscalização dos protocolos do distanciamento controlado.

O valor do auxílio a cada município será de R$ 2 mil por mês, para cada profissional contratado para atuar em ações educativas, monitoramento e fiscalização dos protocolos de prevenção à pandemia. O repasse será feito na modalidade fundo a fundo, em duas parcelas.

Para acessar o recurso, o município deverá elaborar e enviar ao Gabinete de Crise, por e-mail (informado no site oficial saam.rs.gov.br), bem como detalhamento de Plano de Trabalho de Fiscalização Municipal, seguindo as determinações do decreto e cumprindo os seguintes requisitos:

– Demonstrar ter esgotado a possibilidade de cumprimento do plano com servidores da área de vigilância sanitária e dos demais servidores aos quais seja atribuído o desempenho das ações de fiscalização do plano de trabalho;

– Não ter utilizado a prerrogativa de apresentar justificativa ao Gabinete de Crise pelo estabelecimento de outras medidas para a adequada fiscalização do cumprimento dos protocolos adotados;

– Declarar, por meio de documento subscrito pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, indisponibilidade de saldo financeiro de recursos estaduais repassados pelo Fundo Estadual de Saúde (FES) até 31 de dezembro de 2020.

(Marcello Campos)