Nova decisão da Justiça gaúcha suspende o leilão da CEEE nesta quarta-feira

Em mais um capítulo da “novela” da tentativa de privatização da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) concedeu nova liminar suspendendo o leilão da CEEE-D, distribuidora da estatal gaúcha de energia. A sessão estava marcada para esta quarta-feira (31), na B3 – a bolsa de valores brasileira, em São Paulo.

A decisão tem a rubrica do juiz plantonista Humberto Moglia Dutra, atendendo a uma ação popular ajuizada pelo advogado Gabriel Cremonini Barros, de Bagé (Região da Campanha). Ele argumenta que o edital não contempla o direito à preferência pela Fundação CEEE e pelos empregados da companhia na aquisição de ações – algo previsto, segundo ele, pela legislação estadual do setor.

Ao concordar com a argumentação, o magistrado determinou a suspensão do leilão “até que seja regularizada a ilegalidade apontada, organizando previamente a oferta de ações aos empregados e à Fundação CEEE, que representa os aposentados da companhia”.

Ele reiterou, ainda, a suposta ilegalidade na omissão desse aspecto. “Embora a situação não indique exatamente prejuízo ao erário ou patrimônio público, o processo mostra-se ilegal, de modo que deve ser regularizado antes de ser efetivado o leilão previsto no edital questionado”, afirma o juiz, em sua decisão.

Na semana retrasada, o processo já havia sido paralisado por outra liminar do TJ-RS. Entretanto a Procuradoria-Geral do Estado conseguiu derrubar a decisão, no dia 23, a partir de recurso encaminhado ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ). A Corte aceitou a alegação de que a suspensão impedia o encaminhamento dos envelopes com as propostas de interessados – o prazo terminou na última sexta-feira.

Conforme o próprio advogado, em declaração à agência de notícias Reuters, admite que a tendência é de nova apelação por parte do governo do Estado – que até agora se limitou a divulgar nota frisando que não se manifestará sobre o assunto até esta quarta-feira, data do leilão.

Detalhes

O edital de privatização da CEEE-D foi publicado pelo governo do Rio Grande do Sul em dezembro do ano passado. No documento, está definido o valor mínimo de R$ 50 mil para as propostas.

De acordo com o Palácio Piratini, a venda da estatal vai trazer benefícios do Estado, tais como a ampliação dos investimentos na área de concessão, recebimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), eliminação de passivos trabalhistas e o fim das contragarantias assumidas pelo Rio Grande do Sul.

Atualmente, a empresa enfrenta uma grave crise financeira, acumula dívidas bilionárias e figura entre as piores distribuidoras de energia do País no ranking da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O órgão regulador, aliás, tem acompanhado a situação nos últimos anos e avalia que a venda representa uma saída vantajosa.

(Marcello Campos)