Negado pedido de reconsideração da decisão que manteve o sistema de cogestão regional no RS

O desembargador Miguel Ângelo da Silva, da 22ª Câmara Cível do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul), negou, na noite de quarta-feira (24), pedido de reconsideração da decisão que manteve o sistema de cogestão regional no mapa do Distanciamento Controlado.

O pedido foi formulado pelo Simpa (Sindicato dos Municipários de Porto Alegre) e mais oito entidades contra a decisão proferida pelo desembargador Marco Aurélio Heinz, que manteve o sistema de cogestão com os municípios no último fim de semana.

Na sexta-feira (19), decisão proferida em primeiro grau, em caráter liminar, vedava qualquer flexibilização nas atuais medidas restritivas vigentes no Distanciamento Controlado.

A Procuradoria-Geral do Estado interpôs recurso contra a liminar, que foi acatado pelo desembargador plantonista. “Indiscutível, portanto, a competência dos Estados para a implementação de medidas de contenção à disseminação do vírus (Covid-19), entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal”, decidiu o magistrado plantonista.

Na noite de quarta, o desembargador Miguel Ângelo da Silva manteve a decisão do magistrado plantonista afirmando que o mero retorno da gestão compartilhada (cogestão) entre Estado e municípios no combate à pandemia “não representa, por si só, situação excepcional a legitimar a abrupta intervenção do Judiciário na espécie, ainda mais considerando que, conforme sublinhou o Estado do Rio Grande do Sul nas suas razões, a cogestão não consiste em medida de liberação indiscriminada das atividades, como faz crer a decisão recorrida”.

“Não há, pois, qualquer ilegalidade apta a justificar, na linha da doutrina e dos precedentes supracitados, a interferência jurisdicional nos atos praticados pelo Executivo no âmbito estrito da discricionariedade administrativa, atos esses que, aliás, estão respaldados por informações colhidas por equipe técnica e multidisciplinar especialmente designada para realizar o permanente monitoramento das informações estratégicas em saúde, com um diálogo constante com os demais entes da Federação, com os Poderes da República, com as instituições de Estado e com os representantes dos mais diversos setores da sociedade civil”, destacou o magistrado.