A Justiça Federal proibiu um site de postar matérias contra o Conselho de Medicina do Rio Grande do Sul

Decisão teve por base o fundamento de que a liberdade de expressão não pode ameaçar os direitos à honra. (Foto: Arquivo/Cremers)

Com base no fundamento de que a liberdade de expressão não pode ameaçar os direitos de personalidade (honra, intimidade e imagem) assegurados pela Constituição, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) acolheu recurso do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (Cremers) contra publicações do site “Imprensa Livre RS” consideradas ofensivas à entidade.

O colegiado determinou que o jornalista responsável pelo endereço virtual deve retirar as postagens ditas negativas, bem como se abster publicar novos conteúdos que contenham referências ofensivas ao Cremers e aos seus dirigentes. A decisão foi unânime entre os desembargadores.

O Conselho ajuizou ação de procedimento comum contra o jornalista a fim de que este se abstenha de publicar novas postagens, dizeres, matérias ou semelhantes que façam referências indiretas ou implícitas especulativas, desabonadoras, injuriosas pu pejorativas ao seu presidente e demais conselheiros.

Em primeira instância, a 6ª Vara Federal de Porto Alegre havia julgado improcedente a ação, por não encontrar, nos autos, provas dos danos infligidos à imagem da parte autora.

“E na única postagem em que se encontra sujeito determinado, qual seja, o senhor Eduardo Trindade, presidente do Cremers, ainda que para algumas pessoas possa o texto estar imbuído de cinismo, audácia e/ou atrevimento, fato é que, de sua leitura nua e crua, não se extraem ofensas”, observou a juíza Daniela Victoria, relatora do processo.

Na avaliação da magistrada, eventual uso abusivo da liberdade de expressão deve ser reparado, preferencialmente, por meio de retificação, direito de resposta ou indenização, e não pela retirada da matéria jornalística de sítio eletrônico de meio de comunicação. No mais, lembrou que a Constituição da República, ao garantir a liberdade de expressão, veda qualquer espécie de censura.

“Desta feita, em um Estado democrático de direito, descabe proibir ou censurar a manifestação do pensamento, de modo que a pretensão deduzida na inicial não se coaduna com as normas constitucionais que tratam da liberdade de expressão”, sublinhou. “Diante, pois, do cenário fático e probatório dos autos, a improcedência da ação é medida que se impõe.”

Recurso deferido

A relatora da apelação na 3ª Turma do TRF-4, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, reformou a decisão, por vislumbrar “nítida colisão” entre liberdade de expressão e de informação e direito à honra e à imagem.

E, no cotejo de ambos, dada às peculiaridades do caso trazido aos autos, entendeu que deve prevalecer o direito à imagem da parte autora – o Cremers.

“As matérias publicadas têm visível cunho ofensivo, com potencial lesivo à imagem do Cremers, na medida em que a liberdade de expressão e informação contribui para formação da opinião pública, que pode sofrer desvios ou distorções pelo uso abusivo das referidas liberdades.

Tais textos, sob qualquer hipótese, não podem ser chamados de jornalísticos, pois carecem do intuito informativo que permeia a atividade jornalística”, registrou a relatora no acórdão.

(Marcello Campos)

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