Bolsonaro veta projeto de lei que permitiria união de partidos em ‘federações’, diz Planalto

Texto autorizava partidos a se unirem por, no mínimo, quatro anos. Proposta ajudaria siglas menores a alcançarem a cláusula de barreira. Veto deve ser publicado no “Diário Oficial da União de quarta (8). O presidente Jair Bolsonaro vetou nesta segunda-feira (6) um projeto que permitiria que dois ou mais partidos se unissem em uma federação partidária e atuassem de maneira uniforme em todo o país, informou a Secretaria-Geral da Presidência da República.
O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto. A nova regra ajudaria siglas menores a alcançarem a cláusula de barreira, criada para extinguir legendas que não tenham um desempenho mínimo a cada eleição. Isso porque a cláusula seria calculada para a federação como um todo, e não para cada partido individualmente.
De acordo com a Secretaria-Geral, o veto de Bolsonaro ao projeto de lei deve ser publicado no “Diário Oficial da União de quarta-feira (8).
Se tivesse sido sancionada, a federação de partidos permitiria a união de siglas com afinidade ideológica e programática – sem que fosse necessário fundir os diretórios.
Apesar do veto de Bolsonaro, as mudanças ainda podem ser implementadas. O Congresso Nacional analisa os vetos do presidente aos projetos aprovados pelos parlamentares. A lei passa a valer caso a maioria de senadores e deputados votem pela derrubada do veto.
A proposta também previa que, uma vez constituída a federação, os partidos a ela filiados deverão permanecer juntos por, pelo menos, quatro anos e que, após registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a federação “atuará como se fosse uma única agremiação partidária”.
Razões do veto
Em nota enviada à imprensa, a Secretaria-Geral afirmou que o veto de Bolsonaro busca “salvaguardar o sistema democrático e a legitimidade de representação para o eleitor”.
De acordo com a pasta, a proposta contraria o interesse público porque vai na contramão das regras que proibiram as coligações partidárias e que cobram desempenho partidário mínimo para o acesso aos recursos do fundo partidário — que têm o objetivo de aprimorar o sistema representativo com a redução de partidos.
O governo afirma que a instituição de federações “inauguraria um novo formato com características análogas à das coligações”, ainda que o texto tenha estabelecido regras específicas para dar “maior estabilidade” para o uso das federações.
As coligações para deputados e vereadores foram extintas em 2017. No entanto, este ano, a Câmara aprovou, em dois turnos, a volta das coligações, que ainda precisa ser analisada pelo Senado.
A proposta aprovada pelos congressistas fixava ainda que:
a federação estará submetida às mesmas regras que regem o funcionamento parlamentar e a fidelidade partidária;
apesar da aliança, os partidos terão a identidade e a autonomia preservados;
só poderão se unir em federação os partidos que tiverem registro definitivo no TSE;
a federação poderá ser criada até a data final do período de realização das convenções partidárias;
a aliança terá abrangência nacional.
Punições
O projeto previa punições aos partidos que não cumprirem o prazo mínimo de quatro anos de filiação à federação.
Segundo o texto, o partido que descumprisse a cláusula:
perderia o horário de propaganda eleitoral gratuita;
não poderia ingressar em outra federação e celebrar coligação nas duas eleições seguintes;
ficaria impedido de usar o fundo partidário.
Caso os partidos decidissem se desligar da federação, a aliança continuaria funcionando até as eleições seguintes, desde que pelos menos dois partidos continuassem filiados.
Regras
A proposta vetada por Bolsonaro determinava que as federações estariam sujeitas a todas as normas que regem os partidos políticos no que diz respeito às eleições, como:
escolha e registro de candidatos para as eleições majoritárias e proporcionais;
arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais;
propaganda eleitoral;
contagem de votos;
obtenção de cadeiras;
prestação de contas; e
convocação de suplentes.
Para estabelecer a federação, os partidos deveriam submeter o registro de aliança ao TSE, com:
cópia da resolução tomada pela maioria absoluta dos votos dos órgãos de deliberação nacional de cada um dos partidos integrantes da federação;
cópia do programa e do estatuto comuns da federação constituída;
ata de eleição do órgão de direção nacional da federação.
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