Justiça do RS suspende pela segunda vez leilão de privatização da CEEE-D


Marcado para a próxima quarta-feira (31), leilão foi suspenso após ação civil pública que questionou critérios do edital. Na semana passada, estado havia obtido decisão favorável para continuidade do leilão. CEEE atende mais de 1,6 milhão clientes de 72 municípios do Rio Grande do Sul
Guga Marques/CEEE/Divulgação
A Justiça suspendeu pela segunda vez, na tarde de domingo (28), o leilão de privatização da Companhoa Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEE-D). A abertura dos envelopes com propostas estava previsto para a próxima quarta-feira (31). A Procuradoria-Geral do Estado não se manifestou sobre a decisão.
Em nota na sexta-feira (26), a PGE havia informado que não se pronunciaria sobre “qualquer assunto relacionado ao leilão”. “A medida tem como objetivo não alterar as condições de competitividade do certame”, diz a nota.
A decisão decorre de uma ação civil pública de autoria do advogado Gabriel Cremonini Barros. Ele alega que o edital descumpre as leis estaduais que determinam a preferência de oferta de ações aos empresados e aposentados da empresa.
“Havia o risco de dano se o leilão continuasse, não teria como cumprir o direito dos funcionários e dos aposentados. Se o leilão fosse futuramente anulado, teria prejuízo. Quem fosse o vencedor, provavelmente ingressaria contra o estado por danos materiais”, afirma. A liminar foi concedida pela Justiça de Bagé.
É a segunda suspensão do edital determinada pela Justiça. A primeira veio após uma ação da União Gaúcha em Defesa da Previdência, que apontou, entre outras coisas, que o valor do lance inicial, R$ 50 mil, seria muito baixo.
O governo conseguiu reverter essa decisão no Superior Tribunal de Justiça.
Relembre
A desestatização da CEEE-D é uma das medidas do governo para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal junto à União, que prevê a suspensão de pagamento de parcelas da dívida. Em maio do ano passado, a Assembleia aprovou a retirada da obrigatoriedade de plebiscito para a venda da companhia e, em julho, autorizou a privatização.
A partir disso, o governo firmou um contrato com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para fazer os estudos e a modelagem do projeto.
Segundo o governo do RS, além da crise financeira e do acúmulo de dívidas, a companhia não vem atingindo as metas dos indicadores de sustentabilidade econômico-financeiras estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Com isso, a empresa corre o risco de perder a concessão.
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