STF começa a julgar caso André do Rap e pode decidir como aplicar trecho de pacote anticrime

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta quarta-feira (14) se mantém a decisão do presidente da Corte, Luiz Fux, que derrubou liminar (decisão provisória) do colega Marco Aurélio Mello e restabeleceu a ordem de prisão do traficante André Oliveira Macedo, o André do Rap.

Participarão do julgamento dez ministros — Celso de Mello se aposentou nesta terça (13) e ainda será substituído.

O julgamento deve servir para dar uma interpretação única ao artigo 316 do Código de Processo Penal, inserido pelo pacote anticrime aprovado pelo Congresso e que serviu como base para Marco Aurélio Mello determinar a soltura do traficante.

O ministro se baseou no artigo segundo o qual uma prisão preventiva (provisória) se torna ilegal se não é reanalisada a cada 90 dias pelo juízo responsável.

Nome do traficante André do Rap entra na lista vermelha da Interpol

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Marco Aurélio Mello afirmou que, como não houve a reavaliação da preventiva, ficou demonstrado o “constrangimento ilegal” da prisão, o que, segundo o pacote anticrime, autoriza a soltura.

No sábado (10), a Procuradoria Geral da República (PGR) pediu a suspensão da liminar, argumentando se tratar de acusado de alta periculosidade, e o pedido foi atendido por Luiz Fux.

O presidente do STF entendeu que não houve nenhum fato novo desde a decretação da prisão e que a razoabilidade deve ser levada em conta ao se analisar a questão da revisão a cada 90 dias.

Segundo Luiz Fux, a soltura de André do Rap compromete a ordem e a segurança públicas, por se tratar de acusado de altíssima periculosidade e com dupla condenação em segundo grau por tráfico transnacional de drogas.

André do Rap é um dos chefes de uma facção criminosa que atua dentro e fora dos presídios de São Paulo, e estava preso desde setembro de 2019. Ele foi condenado em segunda instância por tráfico internacional de drogas com penas que totalizam mais de 25 anos de reclusão.

O Ministério Público e a Polícia Federal acreditam, no entanto, que o traficante tenha fugido em jatinho particular para o Paraguai ou Bolívia.

Marco Aurélio Mello concedeu pelo menos 79 pedidos de soltura com base em pacote anticrime

Marco Aurélio Mello concedeu pelo menos 79 pedidos de soltura com base em pacote anticrime

Conforme mostrou o G1, o ministro Marco Aurélio tem aplicado à risca a nova legislação. Foram ao menos 79 solturas pela falta de reavaliação das prisões pelos juízos competentes, incluindo crimes graves, como homicídio, e mais leves, furto.

Ao julgar o caso de André do Rap, o plenário do Supremo deve definir como o Judiciário passará a interpretar a necessidade de revisão das preventivas: se a não realização pelo juízo correto leva a uma soltura automática do preso ou se outros quesitos devem ser levados em conta.

Além de Marco Aurélio e Fux, somente outros dois ministros — Edson Fachin e Gilmar Mendes — se manifestaram mais claramente sobre o artigo 316 em decisões recentes. Ambos determinaram a revisão da prisão pelo juiz competente, mas não soltaram o preso.

No Congresso, a liberdade do traficante levou deputados a requererem a retomada da comissão que discute a proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre a prisão depois de condenação em segunda instância. A retomada das atividades depende de aprovação, pelo plenário, de um projeto de resolução.