Deputados se articulam para retomar funcionamento apenas da comissão da PEC da 2ª instância

Deputados articulam a votação de um projeto específico, em caráter de urgência, que autorize a retomada de uma única comissão especial da Câmara. O colegiado em questão debate a proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre a execução imediata da pena após condenação em segunda instância.

A estratégia foi definida em uma reunião nesta quarta-feira (14) entre o presidente da comissão, Marcelo Ramos (PL-AM), o relator da PEC, Fábio Trad (PSD-MS), e o autor da proposta, Alex Manente (Cidadania-SP).

Os trabalhos de todas as comissões do Congresso estão suspensos desde março, em razão da pandemia do novo coronavírus. A retomada das atividades depende de um projeto de resolução permitindo a realização de reuniões online – o que já acontece no plenário.

Após caso André do Rap, deputados pressionam PEC da 2ª instância

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Um projeto de resolução para retomar todas as comissões já tramita na Câmara, mas a votação foi adiada duas vezes diante de uma controvérsia relacionada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A CCJ é a única comissão que analisa todos os projetos de lei, independentemente do tema. Bancadas de alguns partidos têm resistido à reabertura da comissão para evitar que determinados temas – a reforma administrativa, por exemplo – comecem a tramitar.

Para driblar esse impasse, o grupo de deputados quer aprovar um projeto de resolução que faça referência apenas à comissão especial. A autoria da proposta será do deputado Alex Manente.

Pedido de urgência

Em outra frente, os parlamentares também vão tentar conseguir assinaturas suficientes para apresentar um requerimento de urgência. A ideia é votar o projeto já na próxima sessão da Câmara, prevista para terça-feira (20). Pelas regras regimentais, são necessárias pelo menos 171 assinaturas.

Trad, Manente e Ramos pretendem ainda encaminhar a cada um dos líderes partidários um ofício requerendo apoio para a instalação da comissão. “Vamos fazer um apelo aos líderes para que autorizem só essa comissão”, afirmou Manente.

O grupo tenta marcar uma reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para tratar da retomada dos trabalhos. Maia já recebeu dois requerimentos neste sentido desde setembro, e declarou em entrevista na última semana que tem compromisso de votar a PEC ainda neste ano.

Deputados reforçam necessidades de votação da prisão após condenação em 2ª instância

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A articulação, porém, pode esbarrar em um movimento suprapartidário no Legislativo para segurar a tramitação do tema, segundo o Blog do Camarotti.

Líderes partidários de legendas de esquerda, de direita e do chamado Centrão não querem mexer no assunto. De acordo com o blog, há um ambiente majoritário de autoproteção do Congresso, ainda muito assustado depois que vários parlamentares entraram na mira da operação Lava Jato nos últimos anos.

Camarotti fala sobre o caso do traficante André do Rap e o impasse no Congresso

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“Nós vamos dar chance a quem é contra a PEC dizer que é contra. Ou seja, quem é contra não vai assinar o requerimento de urgência e mostrar que é contra”, disse Marcelo Ramos, defensor da PEC.

André do Rap

A discussão sobre a retomada da PEC, que prevê o início do cumprimento da prisão logo após uma condenação em segunda instância, ganhou novo fôlego com a repercussão do caso do traficante André Oliveira Macedo, conhecido como André do Rap.

Ele já havia sido condenado em segunda instância, mas, como estava apenas em prisão preventiva, foi colocado em liberdade no último sábado (10).

Fábio Trad: se PEC tivesse sido aprovada, caso Andrédo Rap não teria esses desdobramentos

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O habeas corpus foi concedido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello com base em um trecho do pacote anticrime – em vigor desde janeiro – que determina reavaliação das prisões preventivas em todo o país a cada 90 dias. Essa reavaliação não havida sido feita no caso do traficante libertado.

O que diz a PEC

A proposta em debate na comissão altera Constituição para que a execução da pena seja imediata após a condenação em segunda instância.

Além da área penal, a PEC trata da execução de penas em outros campos do direito, como o tributário, trabalhista e eleitoral.

Atualmente, o artigo 5º da Constituição diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. O trânsito em julgado é a etapa em que não cabe mais nenhum recurso.

Em seu parecer, o relator da PEC prevê que o trânsito em julgado passaria a ser após a segunda instância. Em certas situações, o réu ainda poderia recorrer a outra instância, mas o recurso não impediria o trânsito em julgado.

Na prática, por exemplo, se um réu for condenado à prisão em segunda instância, ele já poderia cumprir a pena na cadeia sem aguardar os recursos a instâncias superiores.

Hoje, nesses casos, por um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a execução da pena só acontece após o processo passar por todas as instâncias. No entanto, a corte já mudou de posição sobre o tema.

Deputados Vitor Hugo, Fabio Trad e José Guimarães debatem prisão em segunda instância

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Desde 1988, ano da promulgação da Constituição, a 2009, vigorou no STF o entendimento segundo o qual a prisão poderia ser decretada após a condenação em segunda instância.

Em 2009, porém, o STF decidiu que o condenado poderia continuar livre até que se esgotassem todos os recursos no Poder Judiciário, por respeito ao princípio da presunção de inocência.

Em 2016, o STF voltou a entender que a pena poderia ser executada a partir da condenação em segunda instância.

Em 2019, o STF mudou o entendimento mais uma vez, decidindo que a execução da pena só acontece com o chamado trânsito em julgado, ao fim de toda a fase de recursos.